Termos de Uso

Ao utilizar a plataforma SoftPede, você expressa sua concordância e consentimento com os seguintes termos:

ITEM 1. ACEITE DOS TERMOS

Parágrafo 1º. – O Termo de Uso é um acordo legal entre “LICENCIADO” (pessoa física ou jurídica que venha a contratar os serviços desta plataforma) e “LICENCIANTE”, neste ato, doravante denominado, SoftPede. Denomina-se USUÁRIO, toda pessoa, física ou jurídica, que utilize a aplicação SoftPede para realizar seus pedidos diretamente ao LICENCIADO;

Parágrafo 2º. – O SoftPede atua apenas como intermediário na realização de pedidos para os estabelecimentos que utilizam a plataforma. Fica esclarecido desde já ao LICENCIADO, o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pelo SoftPede se relaciona apenas à intermediação (com opção de pedidos via WhatsApp®) para comercialização de produtos. Em nenhum momento, o SoftPede definirá a oferta, preço, preparo, embalagem, entrega ou qualidade dos produtos, que ficarão sob responsabilidade do LICENCIADO, a quem deverá ser direcionado qualquer reclamação e que também será o único responsável para responder por qualquer danos e/ou prejuízo causados ao USUÁRIO;

Parágrafo 3º. – Fica esclarecido, também, que o SoftPede não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizado pelo LICENCIADO, sendo responsável apenas pelo serviço de intermediação, ao apresentar online os produtos do LICENCIADO e possibilitar ao USUÁRIO a realização de pedidos por meio de uma interface que proporcione praticidade. O SoftPede não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao(s) produto(s) adquirido(s) do(s) estabelecimento(s) através da plataforma;

Parágrafo 4º. – É de responsabilidade do LICENCIADO fazer a confirmação de endereço do USUÁRIO para entrega dos pedidos, uma vez que tais dados são fornecidos diretamente por este último no momento em que efetua o pedido;

ITEM 2. CONTA DE ACESSO

Parágrafo 1º. – O LICENCIADO tem conhecimento que sua credencial de acesso é pessoal e intransferível. Toda e qualquer modificação realizada utilizando a credencial é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, não podendo, em nenhuma hipótese, haver responsabilização do SoftPede pelas modificações realizadas utilizando-se tal meio de acesso.

ITEM 3. OBRIGAÇÕES DO SOFTPEDE

Parágrafo 1º. – Manter a plataforma disponível e acessível ao LICENCIADO e ao USUÁRIO em ao menos 99% do tempo em que a assinatura estiver vigente;

Parágrafo 2º. – Atualizar periodicamente o código da aplicação, observando critérios técnicos para a implementação e lançamento de novas funcionalidades, melhorias na plataforma e/ou correções de eventuais falhas;

Parágrafo 3º. – Proteger a plataforma de ataques de programas maliciosos que possam alterar o bom funcionamento do sistema;

Parágrafo 4º. – Proteger e zelar pelos dados dos assinantes e visitantes das páginas, observando as disposições constantes na lei 12.965/2014.

ITEM 4. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Parágrafo 1º. – Cadastrar e manter atualizado os produtos do seu estabelecimento por meio do painel administrativo;

Parágrafo 2º. – Manter o sigilo de sua credencial de acesso;

Parágrafo 3º. – Responsabilizar-se sobre o conteúdo disponibilizado, sendo proibida a apresentação de informações indevidas, inapropriadas, ilícitas ou protegidas por direitos autorais, devendo indenizar todo e qualquer dano, custas, honorários que o SoftPede venha a incorrer em razão de tal fato;

Parágrafo 4º. – Ter posse de todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa e/ou marcas publicadas em sua página;

Parágrafo 5º. – Reconhecer que a propriedade intelectual e direito autoral da plataforma www.softpede.com.br e suas variações, de seu serviço, da formatação e funcionamento dos módulos oferecidos, dos códigos e programação da plataforma é de total direito do SoftPede e possuem funcionamento pleno e utilização pelo LICENCIADO e pelo USUÁRIO apenas enquanto associado à vigência da assinatura, gratuita ou paga, pelo LICENCIADO. Uma vez encerrada tal assinatura, o SoftPede não mais garante o acesso à página do estabelecimento.

ITEM 5. O LICENCIADO CONCORDA EM:

Parágrafo 1º. – Permitir ao SoftPede utilizar a página do LICENCIADO e materiais publicados por ele na página com finalidade de marketing, bem como alterá-lo nestes meios e para tal finalidade, renunciando a qualquer pleito contra o SoftPede relativo a direitos autorais, direitos artísticos, propriedade intelectual ou similares;

Parágrafo 2º. – Conceder ao SoftPede o direito de fazer ajustes de exibição, duplicatas para backup e cópias de segurança de seu conteúdo, bem como qualquer outra medida técnica julgada necessária pela equipe técnica SoftPede para bom funcionamento do serviço;

Parágrafo 3º. – Qualquer inoperância através da plataforma WhatsApp® não é de responsabilidade do SoftPede.

ITEM 6. SERVIÇOS PAGOS

Parágrafo 1º. – O LICENCIADO ao contratar uma assinatura paga disponibilizada pelo SoftPede opta por um pacote de pagamento com periodicidade mensal. A renovação deste pacote acontecerá automaticamente ao final do período contratado. O pagamento deverá ser realizado antes da utilização do período contrato. Ou seja, após o término do período de teste grátis. Cada assinatura paga está restrita a uma página (link) separadamente.

ITEM 7. DO VALOR E PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS PAGOS

Parágrafo 1º. – O valor do plano contratado e seus respectivos adicionais observará a data da opção eletrônica realizada pelo LICENCIADO quando da adesão à assinatura do serviço, bem como a periodicidade da cobrança dependendo da modalidade de assinatura contratada (por ex.: mensal, semestral ou anual).

Parágrafo 2º. – Os vencimentos ocorrerão sempre na mesma data, observada a periodicidade da contratação (mensal, semestral, anual).

Parágrafo 3º. – A inadimplência superior a 15 dias resultará na suspensão dos serviços da assinatura paga, fazendo com que a página fique restrita às funcionalidades da assinatura gratuita; ou em caso da inexistência de funcionalidades de assinatura gratuita, haverá a suspensão temporária ou permanente dos serviços.

Parágrafo 4º. – A renovação do serviço será realizada de forma automática, observando a periodicidade contratada.

Parágrafo 5º. – O SoftPede reserva para si o direito de reajustar o valor da assinatura mensal mediante aviso prévio ao LICENCIADO.

ITEM 8. ITENS NÃO CONTEMPLADOS NO SERVIÇO CONTRATADO

Parágrafo 1º. – Não constituem objeto de contratação a customização individualizada de uma página ou seu respectivo código-fonte; bem como, eventuais customizações individualizadas não transfere direitos autorais ou propriedade intelectual ao LICENCIADO, vez que tais customizações só poderão funcionar diretamente interligada ao sistema SoftPede.

Parágrafo 2º. – Não é contemplado endereço eletrônico (e-mail); a) Não contempla aquisição de domínio (URL) externo ao do endereço da plataforma www.softpede.com.br; b) Não faz parte do serviço nem é responsabilidade do SoftPede garantir, fornecer auxílio ou prestar o serviço de otimização do posicionamento da(s) página(s) do LICENCIADO em mecanismos de busca para determinadas palavras-chave, visto que o posicionamento depende do conteúdo inserido pelo LICENCIADO em sua página. O serviço especializado de otimização e personalização de páginas individuais para mecanismos de busca não é algo oferecido pelo SoftPede. c) A contratação de plano de telefonia e ou dados para utilização do WhatsApp® é de total responsabilidade do LICENCIADO.

ITEM 9. RESCISÃO

Parágrafo 1º. – São hipóteses de rescisão contratual: a) Inadimplência superior a 15 (quinze) dias; b) Utilização de página para exposição de conteúdo difamatório, ilegal ou contra a moralidade; c) Descumprimento de qualquer obrigação constante no presente instrumento; d) Utilização de tecnologias no intuito de obtenção de informações de como o serviço prestado pelo SoftPede é desenvolvido, mediante descompilação, engenharia reversa ou qualquer outro meio; e) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o serviço objeto deste termo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

ITEM 10. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS PAGOS

Parágrafo 1º. – Em caso de arrependimento na contratação da assinatura do serviço o LICENCIADO poderá cancelar sua assinatura sem custo algum, desde que realizada em até 7 (sete) dias corridos da contratação;

Parágrafo 2º. – Cancelamento pelo LICENCIADO: nessa hipótese as funcionalidades exclusivas da assinatura paga continuarão disponíveis até o fim do período já contratado e pago, não sendo renovado quando ocorrer à expiração deste.

ITEM 11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Parágrafo 1º. – O SoftPede reserva o direito de analisar, remover ou alterar aspectos técnicos, conteúdos ou áreas do sistema do LICENCIADO mediante ou não a aviso prévio, a qualquer momento e diante de qualquer motivo. Não obstante, não poderá o SoftPede ser considerado “editora” ou responsável pelos conteúdos presentes no site do LICENCIADO, cabendo a este criar, fornecer e/ou zelar pelo o conteúdo textual, imagético e audiovisual presente em seu site;

Parágrafo 2º. – O SoftPede não poderá ser responsabilizado pelo conteúdo enviado à página do LICENCIADO, disponibilizado através das credencias do LICENCIADO. O SoftPede reserva o direito de excluir conteúdo ilícito adicionado à plataforma, obedecendo as leis vigentes e possíveis determinações judiciais. De igual maneira, o SoftPede não poderá ser responsabilizado por qualquer difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo ilícito ou que viole leis e direitos encontrados na página do LICENCIADO;

Parágrafo 3º. – A plataforma SoftPede é um sistema em constante melhoria – havendo novas atualizações de código e funcionalidades conforme decidido e desenvolvido pela equipe SoftPede. Diante disso, ocasionais problemas de software podem ocorrer, bem como funcionalidades não se comportarem exatamente da maneira esperada ou de alguma parte da plataforma ter seu funcionamento interrompido em dado momento – devendo ser estas comunicadas à equipe SoftPede uma vez percebidas, por meio de endereço eletrônico, para correção e ajustes assim que cabível e julgado necessário pelo SoftPede. O LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com tais possibilidades.

ITEM 12. DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo 1º. – Este Termo de Adesão é regido pela legislação brasileira. Possíveis ou eventuais controvérsias quanto aos termos aqui descritos ou ao uso da plataforma SoftPede serão solucionados entre o LICENCIADO e o SoftPede, elegendo o Foro da Comarca de Novo Gama/GO para dirimir possíveis questões decorrentes do Termo de Adesão.